Transportes - Observatório de Educação do Município de Felgueiras

A Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), estabelece que a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (doravante CIM do Tâmega e Sousa) é a Autoridade de Transportes competente quanto à rede de serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros intermunicipais e inter-regionais que se desenvolvam integral ou maioritariamente na NUT III do Tâmega e Sousa.

No âmbito das competências previstas na legislação em vigor, o Município organiza anualmente o Plano de Transportes Escolares, no qual estão previstas as necessidades a colmatar por nível de ensino, a identificação de circuitos a implementar e a estimativa dos custos dos mesmos.

Ano letivo 2026/2027

Têm direito a usufruir de transporte escolar gratuito todos/as os/as alunos/as abrangidos/as pela escolaridade obrigatória:

Alunos/as que, por razões de saúde ou necessidades educativas especiais, precisem frequentar uma escola fora da sua área de residência ou cuja escola local não oferece resposta educativa adequada. Os pais/mães devem solicitar na escola onde o/a aluno/a está matriculado/a a abertura do processo de transporte escolar. Este processo deve ser tratado dentro do prazo definido anualmente pela escola/Agrupamento.
Alunos/as abrangidos pelo reordenamento escolar cuja escola foi encerrada e residam a mais de 2 km do estabelecimento de ensino de acolhimento por isso, passam a frequentar a escola designada da área de influência da escola encerrada. Os/as encarregados de educação devem confirmar com a escola se o/a aluno/a se enquadra nesta situação.
Alunos/as que foram matriculados/as fora do período de matrículas oficial (fora do prazo definido em calendário escolar) e para os quais não exista vaga na escola da sua área de residência. O transporte escolar poderá ser atribuído de forma excecional e será válido até ao final do ano letivo em questão.
Alunos/as dos 2.º e 3.º CEB e Ensino Secundário, os/as encarregados/as de educação devem dirigir-se diretamente à empresa transportadora (Autoviação Landim ou Rodonorte) para requerer o transporte.

Para obter informações sobre os transportes rodoviários afetos ao transporte do/a seu/sua educando/a, consulte:

Horários da empresa rodoviária Rodonorte.

Horários da empresa rodoviária Landim.

Linhas | Transportes do Douro, Tâmega e Sousa

Todas as situações relacionadas com o transporte escolar são tratadas diretamente pelas pelos Agrupamentos de Escolas e Escolas Não Agrupadas.

Em caso de dúvida, pode contactar a Divisão de Educação através de educacao@cm-felgueiras.pt ou dos contactos: 255 318 000 - extensão 3